sábado, 21 de abril de 2018

Redes e Poder no Sistema Internacional: A indústria da "guerra de likes" no Facebook

A seção "Redes e Poder no Sistema Internacional" é produzida pelos integrantes do Grupo de Pesquisa Redes e Poder no Sistema Internacional (RPSI), que desenvolve no ano de 2018 o projeto "Redes da guerra e a guerra em rede" no UNICURITIBA, sob a orientação do professor Gustavo Glodes Blum. A seção busca compreender o debate a respeito do tema, trazendo análises e descrições de casos que permitam compreender melhor a relação na atualidade entre guerra, discurso, controle, violência institucionalizada ou não e poder. As opiniões relatadas no texto pertencem aos seus autores, e não refletem o posicionamento da instituição.


A indústria da "guerra de likes" no Facebook

Letícia Laíze Alves *

As redes sociais estiveram entre as bases dos protestos da Primavera Árabe, que se iniciaram em 2010, derrubaram regimes e reconfiguraram a política no Norte da África e no Oriente Médio. Este evento histórico é um exemplo do potencial que estes meios de comunicação têm de viabilizar a troca de informações, o debate e a organização entre cidadãos. Por trás da bolha das aparências das redes sociais se esconde uma indústria integrada por empresas de consultoria e trabalhadores freelancers. Esse setor presta serviços a políticos, grandes corporações, artistas, esportistas advogados, médicos e pequenos empresários que buscam aumentar sua popularidade e encher sua carteira. Outros procuram a manipulação pública, lançando campanhas de desinformação.

Essas fábricas de exploração de cliques, na verdade, são escritórios minúsculos equipados com mais de 10 mil aparelhos de smartphones enfileirados e usados para disparar curtidas e seguidores, aumentando a popularidade online dos clientes.

Outros protagonistas desse negócio trabalham de casa em seu tempo livre para ter uma renda extra. Eles publicam anúncios em lojas online, como Amazon e eBay, ou em sites de microsserviços, como Fiverr, OlimpoSEO e Por5pavos. Não é muito dinheiro por um só serviço desse tipo, mas a demanda é enorme e, por isso, às vezes chove dinheiro. Existem, atualmente, milhares de contas falsas no Facebook, Instagram e YouTube.

As contas potencialmente falsas no Facebook caíram de 2% para 1% do total de registros do site, segundo o balanço de 2017 da empresa, resultado de um esforço significativo da empresa. Apesar dessa redução, as click farms seguem firmes na Ásia, contratando mão de obra das Filipinas, Paquistão, Índia, China e outros países. Isso ocorre porque nesses países eles contam com inúmeros funcionários dispostos a trabalhar por poucos dólares na criação manual das contas falsas. Assim, burlam os controles do Facebook, Twitter e outras redes sociais destinados a impedir que uma máquina crie milhares de contas falsas: cada novo usuário precisa fornecer um número de telefone, um endereço de correio eletrônico ou passar por um captcha (um teste visual).

Nos últimos anos, ficaram conhecidos alguns casos de anomalias nas redes graças, principalmente, à análise da visualização de big data. Soube-se, por exemplo, que a conta do primeiro-ministro espanhol, Mariano Rajoy, no Twitter ganhou em apenas um dia 60.000 seguidores, sendo que várias dessas contas vinham de países do Oriente Médio.

Através desse mecanismo, seria possível instigar protestos de rua, pela revogação do mandato de um político, por exemplo, através de uma custosa campanha on-line. Ela envolveria, por exemplo, inflar 20 grupos de discussão contrários à visão do político em questão com mil infiltrados, a um custo de cerca de US$ 40 mil.

As redes sociais têm levado a sério o cerco contra essas contas falsas, a julgar pelas recentes medidas tomadas pelo Facebook. Ano passado, a empresa de Mark Zuckerberg anunciou melhoras em seu sistema de monitoramento, que se baseia no aprendizado de máquina (machine learning) para detectar atividade automática maciça. O problema é que nenhum programa é totalmente preciso. Alguns críticos propõem que as redes sociais exijam maiores controles, como a apresentação de um documento de identidade oficial como requisito indispensável para a criação de uma conta.


* Letícia Laíze Alves é acadêmica do curso de Relações Internacionais do Centro Universitário Curitiba (UNICURITIBA), pesquisadora do Grupo de Pesquisa RPSI - Redes e Poder no Sistema Internacional e Bolsista FUNADESP de Iniciação Científica.
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quinta-feira, 19 de abril de 2018

Direito Internacional em Foco: Caso Humberto Alvarez Machain, Suprema Corte dos Estados Unidos, 1992.



A seção "Direito Internacional em Foco" é produzida por alunos do 3° período do Curso de Relações Internacionais da UNICURITIBA, com a orientação da professora de Direito Internacional Público, Msc. Michele Hastreiter, e a supervisão da monitora da disciplina, Marina Marques. As opiniões relatadas no texto pertencem aos seus autores e não refletem o posicionamento da instituição.



Caso Humberto Alvarez Machain 


Álvaro, Ana Clara Graebin, Ana Laura Ribeiro, Matheus e Vinícius Vidolin



Humberto Alvarez Machain, médico ginecologista mexicano, foi sequestrado por agentes estadunidenses em seu escritório em Guadalajara e levado para ser julgado nos Estados Unidos no dia 2 de abril de 1990. Machain foi acusado pelo governo americano de supostamente ser integrante de organizações ligadas ao narcotráfico, por participar da tortura e morte de um agente da DEA, sigla em inglês para o Órgão de Controle/Combate às Drogas dos EUA, e de injetar lidocaína no agente para que o mesmo pudesse aguentar mais tempo de tortura sem chegar ao óbito.
A soberania mexicana foi violada, pois caberia ao Poder Judiciário mexicano o processamento do indivíduo, e não o seu sequestro para julgamento nos EUA por parte de encarregados estadunidenses que estavam a trabalho no México. Humberto deveria ter sido entregue às autoridades mexicanas e caberia, aos EUA, utilizar-se do tratado de extradição existente entre os dois países.
Os Estados Unidos da América, juntamente com o México, firmaram um acordo de extradição mútua de criminosos no ano de 1862. O Tratado determinava regras e procedimentos a serem seguidos caso fosse necessária a extradição de criminosos americanos que se encontravam em território mexicano e vice-versa. Ficou firmado então um tratado de reciprocidade, ou seja, ambos países se comprometiam na extradição do nacional do outro país quando necessário e sobre certas circunstâncias estabelecidas no documento.
A extradição é de direito quando pressupõe a existência de um procedimento jurídico. É a dita extradição verdadeira. Segundo Valerio de Oliveira Mazzuoli, denomina-se extradição o ato pelo qual um Estado entrega à justiça repressiva de outro, a pedido deste, indivíduo neste último, processado ou condenado criminalmente e lá refugiado, para que possa aí ser julgado ou cumprir a pena que já lhe foi imposta..
O que ocorreu com Machain foi uma total violação à soberania territorial mexicana, transgredindo consagradas normas do Direito Internacional. Ademais, o indivíduo "extraditado" era um nacional mexicano, o que, pela grande maioria das legislações, vedaria sua extradição, a qual em muitos países se aplica apenas a estrangeiros e, em certos casos, a naturalizados. Sendo assim, esse "sequestro" foi denominado de abdução internacional, que segundo Valerio Mazzuoli, é quando ocorre o sequestro de indivíduo que se encontra em dado Estado para ser julgado no território de outro, em flagrante violação aos princípios do Direito Internacional. Os Princípios do Direito Internacional afirmam que o Estado onde ocorreu a abdução pode requerer a devolução do indivíduo sempre que o ato tenha sido cometido por agentes públicos do Estado infrator.
 Indo contra pedidos por parte do governo mexicano, Alvarez foi julgado pela Suprema Corte Norte Americana. Sua defesa teve como foco principal a falta de legitimidade do ato de sua prisão, que foi realizada através de uma abdução internacional, sem respeitar os parâmetros legais do direito internacional, como explicado anteriormente. A Suprema Corte estadunidense estabeleceu que o Judiciário norte-americano era competente para processar criminalmente Machain, mesmo tendo ele sido abduzido à força de território mexicano por oficiais norte-americanos, sem autorização das autoridades mexicanas. A decisão foi duramente criticada por estudiosos do Direito Internacional.

Referências Bibliográficas:
MAZZUOLI, Valerio de O. Curso de Direito Internacional Público: 5. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011.
SUPREMO ESTUDA LEGALIDADE DE SEQUESTROS POLICIAIS NO EXTERIOR; Disponível em: <https://noticias.uol.com.br/ultnot/efe/2004/03/30/ult1807u4426.jhtm> Acesso em: 6 abril 2018.
JOSE FRANSISCO SOSA V. HUMBERTO ALVAREZ-MACHAIN; Disponível em: <http://www.internationalcrimesdatabase.org/Case/1157> Acesso em: 6 abril 2018.
EXTRADITION TREATY WITH MEXICO; Disponível em:<https://www.nytimes.com/1862/06/29/archives/extradition-treaty-with-mexico-by-the-president-of-the-united.html>  Acesso em: 9 abril 2018.



 

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sexta-feira, 13 de abril de 2018

Direito Internaciona em Foco: CASO DO CANAL DO CORFU (Reino Unido vs. Albânia) – CIJ 1949






A seção "Direito Internacional em Foco" é produzida por alunos do 3° período do Curso de Relações Internacionais da UNICURITIBA, com a orientação da professora de Direito Internacional Público, Msc. Michele Hastreiter, e a supervisão da monitora da disciplina, Marina Marques. As opiniões relatadas no texto pertencem aos seus autores e não refletem o posicionamento da instituição.




CASO DO CANAL DO CORFU (Reino Unido vs. Albânia) – CIJ 1949

Camila Duda, Heloísa Orsatto, Lucas Beira e Suelyn Bidas
        
Ao longo do tempo, viu-se a necessidade da criação de um órgão, ou organização internacional para julgar e aplicar as medidas cabíveis em conflitos internacionais – entenda-se esses os que constituem-se com a presença de mais de um Estado-Nação com soberania própria.

Em meados da Idade Média, os conceitos de ‘guerra justa’ e a Paz de Vestfália, que encerrou a Guerra dos 30 Anos, foram as primícias deste mecanismo que viria a ser estabelecido somente após a 2ª Guerra Mundial, com a criação da ONU, em 1945. Desde então, disputas legais entre Estados podem ser submetidas à Corte Internacional de Justiça (CIJ), o principal órgão judicial das Nações Unidas.

O Incidente no Canal do Corfu em 1946 foi o primeiro caso a ser levado à CIJ (1947-1949) que resultou na reparação de danos de um Estado soberano para com outro – no caso, Reino Unido e Albânia.

O canal em questão se situa entre a Albânia e a ilha grega de Corfu, no extremo sul da Europa, próximo do leste costeiro da Itália. Em outubro de 1946, o Reino Unido, sem notificar previamente a Albânia, adentrou com seus dois navios nas águas territoriais albanesas. A marinha inglesa tinha informações de que a área não continha nenhum perigo, que havia sido examinada e checada em 1945. Foi quando um dos veículos colidiu com uma mina e ficou seriamente danificado. A segunda embarcação foi enviada para auxiliar o primeiro, e também colidiu com uma das minas, desencadeando uma explosão e ficando extremamente danificada, juntamente com a perda de 45 marinheiros ingleses e o ferimento de outros 42.

Ocorreu um outro episódio complicado nessa área, em maio de 1947, quando a Albânia interceptou dois navios britânicos, disparando na direção dos mesmos. Em um cenário pós Segunda Guerra Mundial, a Albânia justificou-se dizendo que navios de guerra não deveriam entrar em águas territoriais albanesas sem aviso prévio, contra o argumento do Reino Unido de que a passagem pelo Canal era garantida internacionalmente.

Depois das explosões, o Reino Unido enviou uma nota para a Albânia declarando que iria fazer uma limpeza no Canal, buscando a desativação das minas, e o governo de Tirana anunciou que não haveria consentimento, a menos que a limpeza fosse realizada fora das águas territoriais albanesas. Caso contrário, entenderiam como umaevera violação à soberania do país. O Reino Unido prosseguiu conforme declarado, sem autorização do país, e durante a limpeza identificou que 22 minas que estavam presas por cabos haviam sido cortados e encontrou também minas alemãs do tipo GY. Esta série de incidentes levou ao Caso do Canal de Corfu -  no qual o Reino Unido interpôs um processo contra a República Popular da Albânia à Corte Internacional de Justiça em 22 de maio de 1947.

Teria sido uma ação ofensiva por parte da Albânia? O Reino Unido alegou que sim. Além de exigir uma indenização pela perda dos navios e das vidas inglesas, o país alegava que a Albânia havia colocado as minas propositalmente ali, e se não dessa forma, quem quer que as tivesse colocado ali o fez com o consentimento do país. Fortemente repreendido pela CIJ, que acentuou a gravidade de uma acusação dessa dimensão sem a existência de provas concretas, o mesmo considerou que as minas que causaram o incidente, já estavam ali antes, ou seja, não havia sido uma ação proposital contra o Reino Unido.

Dessa forma ficou a indagação, a partir do que a Albânia seria julgada? O tribunal decidiu, então, analisar a conduta da Albânia antes e depois da catástrofe. A colocação de quaisquer minas, mesmo em território próprio, se fez em uma época em que existia uma rigorosa fiscalização, que geralmente implicava o uso da força, e também era requerida uma autorização para a implantação das minas, fatos que segundo a Albânia violavam indiscriminadamente sua soberania. Além do mais, o governo albanês se posicionou violentamente contra todas as investidas de entrada do Reino Unido com o propósito de limpar a região, não notificando o mesmo da existência das minas. O tribunal interpretou esse conjunto de fatos, como a vontade da Albânia de que tudo isso se mantivesse em segredo, uma omissão. Tal decisão ocasionou a ‘saída’ voluntária da Albânia do processo.

Resta ainda a questão da invasão do território marítimo albanês por parte do Reino Unido. Por definição “Território Marítimo consiste em águas regidas pela soberania do país, com alcance de 12 milhas (aproximadamente 23km) a partir de seu litoral” (Rezek,2000). Quanto a isso a explicação dada pela Albânia foi de que o Reino Unido deveria ter pedido autorização, pois há um princípio na comunidade internacional de que, em tempos de paz, é permitido outros países adentrarem com equipamentos militares, se for provado que a ação é inocente. Também definida por Rezek, ação ou passagem inocente “consiste na única restrição da soberania de um país em relação às suas águas territoriais. É definida pela passagem contínua e rápida de navios mercantis ou de guerra, desde que não demonstrem nenhuma ação ofensiva, como manobras militares, levantamentos hidrográficos ou coleta de informações. Submarinos obrigatoriamente devem navegar pela superfície”. A Albânia, no entanto, negou que a ação fora inocente. Com base no número de navios, suas manobras e sua formação, ela alegou que era uma missão de cunho político, com intenção de intimidação.

O Reino Unido disse que sua ação, com base em uma teoria de intervenção, tinha o objetivo de preservação das minas (antes que quem as tivesse colocado ali as retirasse) e que tudo isso foi feito para facilitar o trabalho da Corte Internacional. A CIJ disse que tal defesa não era válida e concluiu que o Reino Unido havia realmente violado a soberania da Albânia ao entrar em suas águas com equipamentos militares, sem seu prévio consentimento.     

No julgamento de 1949, o tribunal considerou a Albânia culpada pelas explosões, e o Reino Unido culpado pela ‘invasão’ ao território albanês. No que diz respeito a quantia da indenização, a Albânia foi condenada a pagar indenização ao Reino Unido, no valor de £844 mil libras, equivalentes hoje a £20 milhões, pela reparação dos navios e pelas vidas dos marinheiros ingleses. Quanto ao Reino Unido, este não sofreu nenhuma sanção pelo desrespeito a soberania da Albânia, na questão da soberania sob seu território marítimo.

Segundo Luiz Miguel Marrana, houve dois tipos de responsabilidade: uma por ação – por parte do Reino Unido em adentrar território albanês, sendo considerado uma afronta a sua soberania; e uma por omissão – da Albânia em não comunicar a existência ou o conhecimento de tais minas.


REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS     
https://www.dipublico.org/cij/doc/3.pdf
http://hmjo.tripod.com/Dip/Cases/Corfu.htm
http://www.icj-cij.org/en/case/1
Rezek, José Francisco Direito Internacional Público: curso elementar / Francisco Rezek. – 13. ed. rev., aumen. e atual. – São Paulo: Saraiva, 2011. P. 353-356.
MARRANA, Luís Miguel. O regime da responsabilidade internacional dos Estados- Ponto da situação. Lusíada. Revista de ciência e cultura. Série de Direito. Universidade Lusíada do Porto. Porto: 2001. p.381.



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Redes e Poder no Sistema Internacional: Teoria da Guerra Preventiva na Invasão do Iraque e a reestruturação das noções de Segurança Internacional



A seção "Redes e Poder no Sistema Internacional" é produzida pelos integrantes do Grupo de Pesquisa Redes e Poder no Sistema Internacional (RPSI), que desenvolve no ano de 2018 o projeto "Redes da guerra e a guerra em rede" no UNICURITIBA, sob a orientação do professor Gustavo Glodes Blum. A seção busca compreender o debate a respeito do tema, trazendo análises e descrições de casos que permitam compreender melhor a relação na atualidade entre guerra, discurso, controle, violência institucionalizada ou não e poder. As opiniões relatadas no texto pertencem aos seus autores, e não refletem o posicionamento da instituição.


Teoria da Guerra Preventiva na Invasão do Iraque e a reestruturação das noções de Segurança Internacional
Matheus R. F. Silva *

Segundo o dicionário, “segurança é o estado de qualidade ou condição de uma pessoa ou coisa que está livre de perigos e incertezas, assegurada de danos e afastada de todo o mal”. Apenas por essa simples definição, é perceptível que a segurança de um Estado é algo de extrema complexidade, pois ter ou não ameaças é algo que não se pode controlar. Estes “perigos e incertezas” assombram todos os países do globo, incluindo a última hegemonia do Sistema Internacional, os Estados Unidos da América. Os estadunidenses foram, há exatos 15 anos atrás, responsáveis pela ressignificação do conceito Segurança Internacional após invadirem o Iraque em prol de sua “Guerra ao Terror”.

Em 2003, mesmo sem o aval do Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas e sem o consentimento do Sistema Internacional, o exército americano invadiu o território iraquiano, pois, segundo George W. Bush, em discurso proferido logo após os ataques do 11 de setembro, 

“O único caminho para derrotar o terrorismo enquanto uma ameaça ao estilo de vida americano é detê-lo, eliminá-lo e destruí-lo, onde ele floresce. Percebe-se que há uma mudança na maneira de pensar, elaborar e agir para ter segurança. Ela passa de um conceito defensivo, onde se visava livrar-se de perigos, assegurar-se de danos, para uma estratégia de uma “segurança a partir da ofensiva”

A principal causadora dessa guinada do significado de Segurança Internacional é a Teoria da Guerra Preventiva.

A Guerra Preventiva é uma ação militar que tem a intenção de fortalecer os aparelhos defensivos e de evitar ataques do Estado ou grupo que está se atacando, mesmo que não haja um perigo de ataque iminente, tampouco provas concretas que esteja sendo planejada uma estratégia ofensiva ao agente que está se sentindo ameaçado. 

Um perfeito exemplo para essa situação ocorreu uma década e meia atrás: Os Estados Unidos da América marcharam ao Iraque, invadiram um país soberano para buscar armas químicas sem a provas que estas existiam e voltaram para casa deixando milhares de mortos, sequelas irreversíveis para o Iraque e com US$ 802 bilhões à menos nos cofres americanos. Como afirmou o então presidente Bush,

"Lutamos com nossos inimigos no exterior em vez de esperar que eles cheguem ao nosso país. Buscamos formar o mundo, não meramente ser formado por ele, e influenciar eventos para melhor em vez de ficar à mercê deles".

Em inúmeros momentos em seu discurso, Bush deixa a entender que continuará usando os ataques arbitrários da Guerra Preventiva como estratégia na Guerra do Iraque. Inclusive, para tentar justificar suas ações e tentar trazer o mínimo de legitimidade para os ataques no Oriente Médio, compara o ataque ao World Trade Center com Pearl Harbor que, em 1941, levou os yankees à Segunda Guerra Mundial.

Não foi somente Bush que, por meio do discurso, tentou legitimar a Guerra Preventiva. O então secretário de Estado do governo Bush, Colin Powell em seus discursos na ONU (quando foi decidido que a invasão não seria legítima) citou um exemplo onde a Guerra Preventiva foi efetiva e decisiva para manter a ordem: a destruição do reator nuclear iraquiano Osirak pela força aérea israelita em 1981. Powell lembra também do atentado que matou 11 pessoas diante do consulado norte-americano em Karachi, no Paquistão, em junho de 2002, e relata que medidas deveriam ser tomadas com antecedência nessa situação tendo em vista o risco iminente, tentando legitimar o discurso da Guerra Preventiva.

Hoje, tendo conhecimento do poderio bélico dos Estados ao redor do globo e suas redes de alianças com outros grupos e próprios Estados, é quase impossível de imaginar a ocorrência de ataques “preventivos”, semelhante ao citado no texto. Tendo um exemplo prático atual, é impossível imaginar os Estados Unidos atacando a Coréia do Norte preventivamente após às ameaças nucleares norte-coreanas, sem que nos encaminhemos para uma terceira Guerra Mundial. A tecnologia nuclear traz a questão securitária mais uma vez para o polo defensivo, como era no pré-invasão da Guerra do Iraque. Retomando o conceito inicial, o domínio da prática nuclear é o que “afasta a humanidade de todo o mal”.


* Matheus R. F. Silva é acadêmico do curso de Relações Internacionais, e Monitor da disciplina de Política Internacional Contemporânea.
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quinta-feira, 12 de abril de 2018

Direito Internacional em Foco: Caso Barcelona Traction (Bélgica X Espanha)


A seção "Direito Internacional em Foco" é produzida por alunos do 3° período do Curso de Relações Internacionais da UNICURITIBA, com a orientação da professora de Direito Internacional Público, Msc. Michele Hastreiter, e a supervisão da monitora da disciplina, Marina Marques. As opiniões relatadas no texto pertencem aos seus autores e não refletem o posicionamento da instituição.


Caso Barcelona Traction 


Ariane Oliveira, Eliza Roman, Isadora Terra e Renata Domingues



Em 1970 a empresa canadense “Barcelona Traction, light and power company limited” de serviços públicos de luz e energia que operava na Espanha, e na época era a maior empresa de energia da Catalunha, veio a falência após a ditadura no governo de Franco. Esse governo desapropriou várias de suas terras, expropriou recursos dando a responsabilidade de fornecimento de energia ao governo espanhol e criou restrições para empresas estrangeiras atuarem no país. Devido aos acionistas dessa empresa serem em sua maioria belgas das empresas Sofina e Cidro, a Bélgica sentindo-se prejudicada entrou com um processo perante a Corte Internacional de Justiça (CIJ) pedindo reparo do prejuízo de seus nacionais com base no instituto da proteção diplomática.

A CIJ examinou o caso e constatou que a Bélgica não possuía legitimidade para requerer o direito desses acionistas pois ninguém pode pleitear, em nome próprio, direito alheio. Portanto, a CIJ decidiu que apenas o Canadá, protegendo diplomaticamente a pessoa jurídica canadense teria legitimidade para exigir o cumprimento de obrigações pela Espanha. Tal decisão se dá pelo fato de as medidas reivindicatórias se referirem a empresa canadense, tornando a Bélgica um terceiro indiretamente prejudicado, e que somente se o Canadá não tivesse capacidade de prestar proteção diplomática à empresa, que a legitimidade da Bélgica seria reconhecida.

José Francisco Rezek, jurista brasileiro, em seu livro Direito Internacional Público – Curso Elementar, define Proteção Diplomática como um objetivo particular ou de uma empresa nacional “que, no exterior, seja vítima de um procedimento estatal arbitrário, e que, em desigualdade de condições frente ao governo estrangeiro responsável pelo ilícito que lhe causou dano, pede ao seu Estado de origem que lhe tome as dores, fazendo da reclamação uma autentica demanda entre personalidades de direito internacional público.”

Esse caso ficou mundialmente conhecido em razão de juízes da corte terem identificado lateralmente uma nova categoria de obrigações internacionais, e por ter sido um dos primeiros casos a utilizá-la: tais obrigações são denominadas “erga omnes” – o que significa que a responsabilidade dos Estados de promover e proteger os valores e interesses básicos comuns da comunidade internacional independe de previsão convencional e podem ser exigidas por todos. As obrigações envolvidas nesse caso não são consideradas “erga omnes”, o que afasta a legitimidade da Bélgica para exigir o cumprimento de obrigações pela Espanha.

Atualmente a corte teria outras alternativas para tomadas de decisão perante esse caso, uma vez que foram adicionadas outras prerrogativas ao conceito de nacionalidade da empresa, como a nacionalidade dos controladores da empresa em questão – já que há acordos internacionais que fundamentam o exercício da proteção diplomática dentro deste contexto. Além da corte internacional também é possível recorrer à OMC, caso a medida adotada pelo país seja perniciosa ao livre comércio entre as nações, e ao ICSID (International Center of Settlement of Investment Disputes), órgão do Banco Mundial responsável pela arbitragem internacional em controvérsias acerca de investimentos.

Bibliografia
Eduardo Gonçalves: Casos Internacionais e Sugestões (eduardorgoncalves.com.br/2014/09/casos-internacionais-e-sugestoes.html)
REZEK, José Francisco - Direito Internacional Público – Curso Elementar, 16ª Ed. 2016. Pg 342.

 


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